# Directive 2014/24/EU of the European Parliament and of the Council of 26 February 2014 on public procurement and repealing Directive 2004/18/EC (Text with EEA relevance), Division: PORTUGAL

Extent: E+W+S+N.I.

Presidência do Conselho de Ministros
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Ministério da Defesa Nacional
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Ministério da Administração Interna
Ministério da Justiça
Ministério da Economia e da Inovação
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Ministério da Educação
Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior
Ministério da Cultura
Ministério da Saúde
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Presidença da Republica
Tribunal Constitucional
Tribunal de Contas
Provedoria de Justiça

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Source: https://www.legislation.gov.uk/eudr/2014/24/annex/I/division/22 (the official version)
Page: https://openlegislation.uk/eu-directive-2014-24/annex-I/division-22
Contains public sector information licensed under the Open Government Licence v3.0. Source: legislation.gov.uk, The National Archives.